Termos e condições
Estes termos regem o acesso e uso de todo e qualquer serviço que a ParceladoUSA disponibilizar e prestar aos seus clientes, e estão vinculados ao Pedido de Compra assinado entre as Partes. Em razão disso, recomendamos que leia com atenção o conteúdo deste documento, pois ao formalizar a contratação e acessar os serviços, você estará dando concordância às condições e suas regras de uso quanto à utilização.
Conteúdo:
1. Facilitação de Pagamentos Internacionais
A ParceladoUSA fornece software e hardware de processamento de pagamentos, por meio do qual o Merchant pode oferecer a seus clientes o pagamento através de cartões de crédito de instituições bancárias brasileiras, parcelado em até 12 (doze) vezes, por transferência via Pix ou por boleto bancário.
2. Repasses
Os valores processados por meio da ParceladoUSA serão enviados ao Merchant em até 1 (um) dia útil após a aprovação de segurança junto ao consumidor final.
3. Taxas de Processamento
As taxas de processamento serão definidas em função de diversos fatores junto aos gerentes de conta da ParceladoUSA e podem ser acrescidas ao total do valor processado ou assumidas pelo Merchant, conforme sua opção a ser manifestada por escrito. As taxas de processamento estão sujeitas a eventuais campanhas promocionais conforme conveniência e ajuste por escrito entre as partes contratantes.
4. Condições
A ParceladoUSA repassará ao Merchant o valor da venda efetuada, deduzidas as taxas de processamento, ou o valor integral da venda efetuada.
O Merchant e/ou seus funcionários são responsáveis pela realização de procedimentos de identificação dos seus clientes, a fim de verificar se estes são os titulares da compra e proprietários do cartão de crédito/meio de pagamento utilizado.
A ParceladoUSA não possui ingerência sobre o produto vendido ou sobre o relacionamento entre o Merchant e seus clientes, restringindo-se ao fornecimento do objeto descrito no item "1".
O Merchant é responsável por todas as despesas cobradas por intermediários ou instituições de qualquer país, tais como impostos, taxas, multas, mau funcionamento da mercadoria/serviço, não entrega da mercadoria/serviço, entrega de mercadoria/serviço diversa do acordado entre o Merchant e seu cliente etc.
O Merchant compromete-se a indenizar, defender e excluir a ParceladoUSA e todos os seus sócios e funcionários contra qualquer processo, reivindicação, responsabilidade, perda, penalidade ou outra despesa (incluindo honorários advocatícios e custas de defesa) que a ParceladoUSA possa sofrer ou incorrer como resultado de quebra do Contrato entre o Merchant e seus clientes.
O Merchant declara estar devidamente organizado, autorizado e em conformidade com as leis do estado, região ou país em que sua empresa opera.
O Merchant declara ter ciência de que em caso de pagamentos parcelados, cobranças de taxas e juros serão aplicadas ao seu cliente, ficando a critério daquele o repasse desses juros aos seus clientes ou absorvê-los se considerar comercialmente interessante. Promoções atinentes às taxas e juros podem ser realizadas mediante ajuste escrito entre as partes.
Se uma transação não for paga, reclamada, reembolsada ou cancelada exclusivamente por questão de segurança, caso o Merchant tenha realizado a conferência da identidade do seu cliente na forma do item "4.2", a ParceladoUSA é responsável pelos procedimentos necessários a serem apresentados em possíveis disputas ou contestações do processamento.
Se uma transação não for paga, reclamada, reembolsada ou cancelada por deficiência do produto e/ou serviço, a exemplo, mas não exclusivamente, de incidência de impostos e não entrega da mercadoria/serviço, o Merchant é responsável por todos os procedimentos necessários a serem apresentados em possíveis disputas ou contestações do processamento.
O Merchant reconhece ser responsável por todas as reclamações e contestações decorrentes de um estorno ou pedido de reembolso, denominado Chargeback.
O Merchant concorda em cumprir os requisitos de privacidade e segurança de dados aplicáveis no Padrão de segurança de dados do setor de cartões de pagamento, com relação ao uso, acesso e armazenamento de determinadas informações pessoais não públicas do consumidor final, na forma da legislação aplicável.
O Merchant deve relatar à ParceladoUSA qualquer violação ou incidente de dados do cliente imediatamente após a descoberta do fato.
5. Disposições Finais e Consentimento
O Merchant reconhece que os serviços de pagamento prestados pela ParceladoUSA são serviços baseados em rede de computadores, que podem estar sujeitos a interrupções e atrasos. O Merchant reconhece, ainda, que o acesso ao site ParceladoUSA e/ou seus aplicativos podem ser temporariamente interrompidos para manutenção. Por essa razão, não está garantido o acesso contínuo ou ininterrupto aos serviços de pagamento, não sendo a ParceladoUSA responsável por interrupções temporárias no fornecimento do serviço de pagamento.
Este contrato constitui o acordo integral entre as Partes, e nenhuma outra promessa ou acordo será vinculativo, a menos que seja assinado por todas as Partes. Todas as representações anteriores relativas a este Contrato são expressamente renunciadas por todas as Partes, a menos que sejam incorporadas neste documento.
As Partes reconhecem e concordam que a jurisdição local, caso exista qualquer violação deste Contrato, se encontra no Condado de Orange, Flórida, Estados Unidos, e que os termos e condições deste Contrato são regidos pela lei da Flórida, sem dar efeito a seus princípios de conflito de leis.
O Merchant, por meio da manifestação expressa de aceite a estes termos, obriga-se ao cumprimento destes.